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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204213120215040004

Processo nº 0020421-31.2021.5.04.0004

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · intervalo Interjonadas · Honorários na Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Comissões - Alteração ou Supressão
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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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