TSTImprocedenteJulgamento: 28/05/2025

Recurso de Revista nº 00204165420245040731

Processo nº 0020416-54.2024.5.04.0731

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · FGTS · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Gestante Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio FGTS Contrato de Trabalho Temporário/Provisório Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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