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TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204128920235040201

Processo nº 0020412-89.2023.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Correção Monetária · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Custas · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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