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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203956420215040802

Processo nº 0020395-64.2021.5.04.0802

Gabinete da Presidencia

Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Assiduidade · Contratuais · Adicional de Horas Extras · Intervalo Interjornada
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Como os tribunais decidem: Saldo de Salário

52% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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