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TSTImprocedenteJulgamento: 10/01/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00203951720235040601

Processo nº 0020395-17.2023.5.04.0601

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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