TSTImprocedenteJulgamento: 22/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203875720165040028

Processo nº 0020387-57.2016.5.04.0028

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Multa Convencional

Horas Extras Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Intervalo Intrajornada Depósito/Diferenças Multa Convencional

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29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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