TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203830820215040331

Processo nº 0020383-08.2021.5.04.0331

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Hora Noturna/Hora Extra · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Hora Noturna Reduzida · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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