TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203678220195040021

Processo nº 0020367-82.2019.5.04.0021

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Banco de Horas · Preparo/Deserção · Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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