TSTNão conhecidoJulgamento: 08/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203370520215040271

Processo nº 0020337-05.2021.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Compensação de Jornada · Horas Extras · Plano de Cargos e Salários · Honorários Advocatícios · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Compensação de Jornada

21% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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