TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202622520245040282

Processo nº 0020262-25.2024.5.04.0282

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa Convencional · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Assédio Moral · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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