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TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202501520225040271

Processo nº 0020250-15.2022.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Rescisórias · Cerceamento de Defesa · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Recuperação Judicial · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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