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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 31/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202224020205040005

Processo nº 0020222-40.2020.5.04.0005

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Assédio Moral · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Honorários Advocatícios · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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