TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2011

Recurso de Revista nº 00202000720095150087

Processo nº 0020200-07.2009.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Previdenciária · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Abono · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Execução Previdenciária Multa de 40% do FGTS Honorários Advocatícios Verbas Rescisórias Abono Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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