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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201230920215040305

Processo nº 0020123-09.2021.5.04.0305

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Aposentadoria · Adicional de Horas Extras · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Multa de 40% do FGTS · Empregado Público · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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