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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201143620165040721

Processo nº 0020114-36.2016.5.04.0721

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Condições da Ação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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