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TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200990520215040006

Processo nº 0020099-05.2021.5.04.0006

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · AVISO PRÉVIO · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Anotação / Baixa / Retificação · Procedimento Sumaríssimo · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Valor Arbitrado · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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