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TSTImprocedenteJulgamento: 24/07/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00200322220165040101

Processo nº 0020032-22.2016.5.04.0101

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Adicional de Insalubridade · Fazenda Pública · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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