TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200143120225040411

Processo nº 0020014-31.2022.5.04.0411

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Arbitramento / Majoração · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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