TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200103820175040841

Processo nº 0020010-38.2017.5.04.0841

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Base de Cálculo · Compensação de Jornada · Enquadramento Sindical · Prorrogação do Horário Noturno · intervalo Interjonadas · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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