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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/02/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00195409720065150093

Processo nº 0019540-97.2006.5.15.0093

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Por Fora - Integração · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Provas · Prêmio · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Por Fora - Integração · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Provas · Prêmio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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