TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00191000320095050020

Processo nº 0019100-03.2009.5.05.0020

Gabinete da Presidencia

Impossibilidade Jurídica do Pedido · Correção Monetária · Custas · Obrigação de Dar · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Impossibilidade Jurídica do Pedido Correção Monetária Custas Obrigação de Dar Complementação de Aposentadoria / Pensão Valor da Execução / Cálculo / Atualização Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Impossibilidade Jurídica do Pedido

9% procedente5% parcialmente procedente21% improcedente

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