TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2009

Recurso de Revista nº 00185009120085030110

Processo nº 0018500-91.2008.5.03.0110

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Nulidade · Enquadramento Sindical · Honorários Periciais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Trabalho Externo · Trabalho aos Domingos · Restituição/Indenização de Despesas · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Salário por Fora - Integração · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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