TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00162159520185160019

Processo nº 0016215-95.2018.5.16.0019

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Dano Moral / Material · Acidente de Trabalho · Ente Público · Abono · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Décimo Terceiro Salário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Dano Moral / Material Acidente de Trabalho Ente Público Abono Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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