Recurso de Revista nº 00154005520045120034
Processo nº 0015400-55.2004.5.12.0034
GAB. DO MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.