TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2018

Recurso de Revista nº 00127155620165150039

Processo nº 0012715-56.2016.5.15.0039

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cerceamento de Defesa · Multa Cominatória / Astreintes · Abono · Negativa de Prestação Jurisdicional

Obrigação de Fazer / Não Fazer Cerceamento de Defesa Multa Cominatória / Astreintes Abono Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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