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TSTImprocedenteJulgamento: 14/06/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00127005920085010071

Processo nº 0012700-59.2008.5.01.0071

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Complementação de Benefício Previdenciário · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Condições da Ação
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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