TSTProcedenteJulgamento: 16/08/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00124773920195150069

Processo nº 0012477-39.2019.5.15.0069

Gabinete da Presidencia

Correção Monetária · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Cerceamento de Defesa · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional

Correção Monetária Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Cerceamento de Defesa Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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