TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00123332120155030043

Processo nº 0012333-21.2015.5.03.0043

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Aplicabilidade · Condições da Ação · Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo 15 Minutos Mulher · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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