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TSTImprocedenteJulgamento: 13/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00123233420165030142

Processo nº 0012323-34.2016.5.03.0142

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Correção Monetária · Cesta Básica · Contagem de Minutos Residuais · Outros Sistemas de Compensação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Férias Coletivas · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Periculosidade · Uniforme · Contribuição Sindical · Descontos Salariais - Devolução · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Plano de Saúde · Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial
TranscedênciaCorreção MonetáriaCesta BásicaContagem de Minutos ResiduaisOutros Sistemas de CompensaçãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAviso PrévioFérias ColetivasParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAdicional de PericulosidadeUniformeContribuição SindicalDescontos Salariais - DevoluçãoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoPlano de SaúdeIntervalo IntrajornadaSalário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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