TSTNão conhecidoJulgamento: 14/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122075720215150097

Processo nº 0012207-57.2021.5.15.0097

Gabinete da Vice-Presidencia

Contratuais · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Pedido de Demissão · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Erro de Procedimento

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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