TSTProcedenteJulgamento: 27/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00121631720175150020

Processo nº 0012163-17.2017.5.15.0020

Gabinete da Presidencia

Preclusão / Coisa Julgada · Taxa SELIC · Intervalo 15 Minutos Mulher · Contratuais · Adicional de Hora Extra · Correção Monetária · Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Gratificação Semestral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Preclusão / Coisa Julgada

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