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TSTProcedenteJulgamento: 11/10/2023

Petição Cível nº 00120512320185150017

Processo nº 0012051-23.2018.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Honorários Advocatícios · Honorários na Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Função de Confiança - Incorporação
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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