TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2019

Recurso de Revista nº 00119426720155150064

Processo nº 0011942-67.2015.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ente Público · Fazenda Pública · Descontos Previdenciários · Ônus da Prova

Multa do Artigo 477 da CLT Desconsideração da Personalidade Jurídica Ente Público Fazenda Pública Descontos Previdenciários Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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