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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2017

Agravo nº 00118336120155180002

Processo nº 0011833-61.2015.5.18.0002

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Reflexos · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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