TSTNão conhecidoJulgamento: 16/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117792020155010471

Processo nº 0011779-20.2015.5.01.0471

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intervalo 15 Minutos Mulher · Gratificação de Função

Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Intervalo 15 Minutos Mulher Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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