TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117532220175150096

Processo nº 0011753-22.2017.5.15.0096

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional Noturno · Turno Ininterrupto de Revezamento · FGTS · Horas Extras · Redução/Supressão · Conflito de Competência

Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional Noturno Turno Ininterrupto de Revezamento FGTS Horas Extras Redução/Supressão Conflito de Competência

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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