TSTNão conhecidoJulgamento: 18/01/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117091720175150059

Processo nº 0011709-17.2017.5.15.0059

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Prescrição e Decadência · Sexta Parte · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Prescrição e Decadência Sexta Parte Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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