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TSTImprocedenteJulgamento: 05/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117075520215150108

Processo nº 0011707-55.2021.5.15.0108

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Diferenças por Desvio de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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