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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2017

Agravo nº 00117011620165030057

Processo nº 0011701-16.2016.5.03.0057

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Compensação · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Adicional Noturno · Contagem de Minutos Residuais · Supressão/Limitação por Norma Coletiva
CompensaçãoDescontos FiscaisDescontos PrevidenciáriosAdicional NoturnoContagem de Minutos ResiduaisSupressão/Limitação por Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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