TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00116973420155010068

Processo nº 0011697-34.2015.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público

Ônus da Prova Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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