TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116129520155010020

Processo nº 0011612-95.2015.5.01.0020

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Ônus da Prova · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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