TSTProcedenteJulgamento: 11/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115914120215030057

Processo nº 0011591-41.2021.5.03.0057

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Transcendência · Indenização por Dano Moral · Salário por Equiparação/Isonomia · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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