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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00115903620175030109

Processo nº 0011590-36.2017.5.03.0109

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Correção Monetária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Diferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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