TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115626520145010065

Processo nº 0011562-65.2014.5.01.0065

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Competência · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública

Competência Condições da Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica Indenização por Dano Moral Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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