TSTImprocedenteJulgamento: 29/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115531220175030108

Processo nº 0011553-12.2017.5.03.0108

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Coisa Julgada · Ente Público · Transcedência · Licitude/Ilicitude · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Isonomia Salarial Coisa Julgada Ente Público Transcedência Licitude/Ilicitude Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

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