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TSTProcedenteJulgamento: 12/03/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00115239520235150022

Processo nº 0011523-95.2023.5.15.0022

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Levantamento do FGTS · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 21.226 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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