TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115130820215150059

Processo nº 0011513-08.2021.5.15.0059

Gabinete da Presidencia

Saldo de Salário · Ente Público · Indenizado - Efeitos · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Cesta Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Saldo de Salário

52% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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