TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115036720205150133

Processo nº 0011503-67.2020.5.15.0133

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Honorários Advocatícios · Cargo de Confiança · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Multa Convencional · Acúmulo de Função

Cabimento Honorários Advocatícios Cargo de Confiança Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Multa Convencional Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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