TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115002220095020049

Processo nº 0011500-22.2009.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Juros · Juros de Mora · Multa Convencional · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS

Isonomia Salarial Juros Juros de Mora Multa Convencional Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

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