TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114901820215150106

Processo nº 0011490-18.2021.5.15.0106

Gabinete da Presidencia

Compensação de Jornada · Adicional de Horas Extras · Regime 12x36 · Gratificação por Tempo de Serviço · Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública · Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

Compensação de Jornada Adicional de Horas Extras Regime 12x36 Gratificação por Tempo de Serviço Negativa de Prestação Jurisdicional Administração Pública Horas Extras Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Compensação de Jornada

21% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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